STF Rp 1270 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
E INCOMPATIVEL COM ART. 115, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
RESOLUÇÃO N. 5, DE 1985, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE
DECIMA SEGUNDA REGIAO, QUE, SOB COLOR DE ESTABELECER NORMAS DE
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO, CRIOU UM ÓRGÃO NÃO
PREVISTO EM LEI E O INVESTIU EM FUNÇÕES PRIVATIVAS DO PLENÁRIO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA RESOLUÇÃO N. 5.
Ementa
E INCOMPATIVEL COM ART. 115, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
RESOLUÇÃO N. 5, DE 1985, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE
DECIMA SEGUNDA REGIAO, QUE, SOB COLOR DE ESTABELECER NORMAS DE
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO, CRIOU UM ÓRGÃO NÃO
PREVISTO EM LEI E O INVESTIU EM FUNÇÕES PRIVATIVAS DO PLENÁRIO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA RESOLUÇÃO N. 5.Decisão
Indexação
(TRT), FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CRIAÇÃO,
CONSELHO DISCIPLINAR, EXCLUSAO, JUIZ CLASSISTA.
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROCESSO DISCIPLINAR,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, INVESTIDURA,
FUNÇÃO PRIVATIVA, PLENÁRIO.
PROCEDENCIA,REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, (TRT),
(SC).
CT0294,PODER JUDICIARIO
,TRT,
CONSELHO DISCIPLINAR - CRIAÇÃO
CT0295,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE ,TRT,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115 INC-00003 ART-00141 PAR-00005
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00670 PAR-00006 ART-00672
ART-00693 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00003 ART-00027
ART-00045 ART-00086 ART-00127 ART-00180 PAR-00001 ART-00180
PAR-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00087 INC-00001 ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST RES-000005 ANO-1985
(TRT), 12 REGIAO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Alteração: 20/01/2012, HMC.
Número de páginas: 17
Alteração: 23/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1986 PP-06513 EMENT VOL-01416-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª. REGIÃO
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