STF Rp 1271 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
EMENTA: - REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PREJUÍZO.
DEMONSTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A IRREPARABILIDADE DOS PREJUÍZOS
ADVINDOS DA APLICAÇÃO DA LEI, CASO VENHA A SER DECLARADA
INCONSTITUCIONAL, NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONAL MEDIDA CAUTELAR
PARA A SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PREJUÍZO.
DEMONSTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A IRREPARABILIDADE DOS PREJUÍZOS
ADVINDOS DA APLICAÇÃO DA LEI, CASO VENHA A SER DECLARADA
INCONSTITUCIONAL, NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONAL MEDIDA CAUTELAR
PARA A SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
- REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RJ),
MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, SUSPENSÃO, EXECUCÃO, NORMAS, PEDIDO,
INDEFERIMENTO.
- JUSTIÇA ESTADUAL, (RJ), QUADRO ESPECIAL, JUIZ DE PAZ, CRIAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO.
CT0299, PODER JUDICIÁRIO, JUIZ DE PAZ, QUADRO DE CARREIRA.
PC0918, MEDIDA CAUTELAR (LIMINAR), PREVENÇÃO DE EFEITOS.
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00001 LET-C PAR-00005
ART-00175 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00022 INC-00005 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000838 ANO-1985
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferida.
Veja: Rp-1271-9.
Número de páginas: (6). Análise:(RCO). Revisão:().
Inclusão: 16/12/02, (SVF).
Alteração: 17/12/02, (MLR).
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14870 EMENT VOL-01390-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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