Depois do voto do Relator, que julgava procedente, em parte, a Representação apenas quanto ás expressões "e não causa impedimento para o exercício simultânco de cargo público", do § 4º, do artigo 159, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dos votos dos demais Ministros que davam pela improcedência do art. 1º da referida Lei, pediu vista, quanto ao art. 4º desse Diploma Legal, o Ministro Aldir Passarinho, após os votos dos Ministros Relator, Célio Borja, Carlos Madeira, octavio Gallotti, Sydney Sanches e Francisco Rezek que julgavam improcedente a Representação no tocante e esse dispositivo. Plenário, 30.04.86. Decisão: Julgou-se procedente, em parte, a Representação e declarou-se a incostitucionalidade das expresões "e não causa impedimento para o exercício simultâneo de cargo público, não sendo, no entanto, computação para qualquier efeito, o tempo de serviço prestado nessa função." Constantes do § 4º, do art. 159, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro ( Resolução nº 1/75), pela redação dada pelo art. 2º da Lei Estadual nº 838 de 24 de abril de 1985, vencidos os Ministros Francisco Rezek e Aldir Passarinho; e julgou-se improcedente a Representação quanto ao mais, vencido, em parte, o Ministro Néri da Silveira, que declarava a incostitucionalidade do art. 4º (observação 7ª), da Lei nº 838, de 24 de abril de 1985, do Estado do Rio de Janeiro. Plenário, 9.6.88.