STF Rp 1273 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAIS
(ART. 119, I, 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INADMISSIBILIDADE.
O TEXTO CONSTITUCIONAL AUTORIZA AO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA PEDIR A INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL
OU ESTADUAL. NÃO LHE FACULTOU PEDIR A INTERPRETAÇÃO EM TESE DE
TEXTO CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAIS
(ART. 119, I, 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INADMISSIBILIDADE.
O TEXTO CONSTITUCIONAL AUTORIZA AO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA PEDIR A INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL
OU ESTADUAL. NÃO LHE FACULTOU PEDIR A INTERPRETAÇÃO EM TESE DE
TEXTO CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Não se conheceu da Representação, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 26.09.1985.
Data do Julgamento
:
26/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03623 EMENT VOL-01817-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO. : CONGRESSO NACIONAL
Mostrar discussão