STF Rp 1274 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL O ART. 3º DA LEI
7.990, DE 19 DE ABRIL DE 1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
ATRIBUIR A OUTRO PODER DO ESTADO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO (ART. 57, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL O ART. 3º DA LEI
7.990, DE 19 DE ABRIL DE 1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
ATRIBUIR A OUTRO PODER DO ESTADO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO (ART. 57, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Indexação
ESTADO MEMBRO, (RS), FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESQUISA CIENTIFICA,
OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, COMPLEXO INDUSTRIAL, BARRAGEM,
RODOVIA, EFEITO, ALTERAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
OCORRENCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA,
PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEIS, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI ESTADUAL, (RS).
AD1054,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
POLUIÇÃO AMBIENTAL
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00008 INC-00017 LET-B
ART-00010 INC-00007 LET-C ART-00013 INC-00001 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 ART-00026 ART-00056
ART-00057 INC-00001 INC-00002 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00004 ART-00031 ART-00032
INC-00004 (RS).
LEG-EST LEI-007990 ANO-1985
ART-00001 ART-00002
(RS).
LEG-EST LEI-007990 ANO-1985
ART-00003 ART-00004 ART-00005
ART-00006 (RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 19.
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22148 EMENT VOL-01441-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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