Indexação COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTADOS, LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, MOTIVO, SUFICIENCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. PROCEDENCIA, PARTE, REPRESENTAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLETIVA, SUBORDINAÇÃO, INTERESSE, UNIDADE FEDERADA. CT0553,ESTADO-MEMBRO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AGROTÓXICO E BIOCIDA - INCONSTITUCIONALIDADE Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00008 INC-00017 LET-L ART-00008 INC-00017 LET-Q CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-R ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00013 PAR-00001 ART-00015 INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004785 ANO-1965 ART-00002 LEG-FED LEI-006138 ANO-1974 LEG-FED LEI-006437 ANO-1977 LEG-FED DEC-024114 ANO-1934 LEG-FED DEC-075583 ANO-1955 LEG-EST LEI-003706 ANO-1984 ART-00001 ART-00001 PAR-00001 ART-00001 PAR-00003 LET-A ART-00001 PAR-00003 LET-B (ES), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST LEI-003706 ANO-1984 ART-00001 PAR-00003 LET-C ART-00001 PAR-00003 LET-D ART-00001 PAR-00004 LEG-EST LEI-003706 ANO-1984 ART-00001 PAR-00005 LET-A ART-00003 ART-00005 PAR-ÚNICO (ES), INCONSTITUCIONALIDADE. Observação VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. Número de páginas: 14. Alteração: 11/11/2011, CHM.