STF Rp 1277 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
AGROTÓXICOS.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR.
HIPÓTESE EM QUE A OBSERVANCIA DOS PRAZOS REGIMENTAIS PARA O
JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NÃO IMPORTA PREJUIZO QUE
CREDENCIE O DEFERIMENTO DA LIMINAR.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
AGROTÓXICOS.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR.
HIPÓTESE EM QUE A OBSERVANCIA DOS PRAZOS REGIMENTAIS PARA O
JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NÃO IMPORTA PREJUIZO QUE
CREDENCIE O DEFERIMENTO DA LIMINAR.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (ES),
MEDIDA ACAUTELATORIA, SUSPENSÃO, NORMA, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR,
PEDIDO, INDEFERIMENTO.
DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTÓXICO, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO.
CT0223, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,
DEFENSIVO AGRICOLA
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
PC0918, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-P
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-003706 ANO-1984 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO
(ES)
LEG-EST LEI-003706 ANO-1984 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002
ART-00005 ART-00006 ART-00008
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RP-1277, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16607 EMENT VOL-01393-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA.
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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