STF Rp 1278 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, 5º, 6º E
7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 09.03.83, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REFERENTES A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS E OUTRAS PROVIDENCIAS.
MATÉRIA DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
OFERECIMENTO DE EMENDAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE IMPORTARAM
EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, PREVISTA NO PROJETO.
A SANÇÃO APOSTA A LEI PELO ENTÃO GOVERNADOR NÃO SANA O VÍCIO.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 57, INCS. II E V,
PARAGRAFO ÚNICO, LETRA A, COMBINADO COM O ART. 13, INC. III, DA LEI
MAGNA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, 5º, 6º E
7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 09.03.83, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REFERENTES A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS E OUTRAS PROVIDENCIAS.
MATÉRIA DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
OFERECIMENTO DE EMENDAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE IMPORTARAM
EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, PREVISTA NO PROJETO.
A SANÇÃO APOSTA A LEI PELO ENTÃO GOVERNADOR NÃO SANA O VÍCIO.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 57, INCS. II E V,
PARAGRAFO ÚNICO, LETRA A, COMBINADO COM O ART. 13, INC. III, DA LEI
MAGNA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RECLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO
PÚBLICO, PROVOCAÇÃO, AUMENTO, DESPESA, FALTA INICIATIVA, GOVERNADOR.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, (SP).
AD1211,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
TRANSFORMAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 ART-00057 INC-00002 ART-00057
PAR-00001 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000317 ANO-1983
ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00007 (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- VEJA RP 890, RTJ-69/625.
Número de páginas: 14.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21775 EMENT VOL-01477-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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