STF Rp 1280 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CXCI/84.
CONSTITUCIONALIDADE.
NÃO CONFLITAM COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ART-8., XVII, B
E ART-153, PAR-15), AS NORMAS DO PROVIMENTO N. CXCI/84, DO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPOEM SOBRE O INTERROGATORIO NOS PROCESSOS CRIMINAIS, NA COMARCA
EM QUE O RÉU PRESO OU SOLTO ESTIVER, MEDIANTE PRECATORIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CXCI/84.
CONSTITUCIONALIDADE.
NÃO CONFLITAM COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ART-8., XVII, B
E ART-153, PAR-15), AS NORMAS DO PROVIMENTO N. CXCI/84, DO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPOEM SOBRE O INTERROGATORIO NOS PROCESSOS CRIMINAIS, NA COMARCA
EM QUE O RÉU PRESO OU SOLTO ESTIVER, MEDIANTE PRECATORIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
POSSIBILIDADE, PRECATORIA, REALIZAÇÃO, INTERROGATORIO, RÉU.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS,
PROVIMENTO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, ESTADO MEMBRO, (SP).
PP1192,INSTRUÇÃO CRIMINAL
RÉU
INTERROGATORIO POR PRECATORIA
CT0386,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROVIMENTO DE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00153
PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00003 ART-00188 INC-00002
INC-00004 INC-00007 ART-00196 ART-00200 ART-00222 ART-00260
ART-00353 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00502 PAR-00002 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST PRV-000191 ANO-1984
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA RP 922, RTJ-97/11, APN 216, RTJ-71/622.
Número de páginas: 17.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23623 EMENT VOL-01405-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão