STF Rp 1282 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA,
ANTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EFEITOS
DA LEI IMPUGNADA (LEI COMPLEMENTAR N. 298/82 DO ESTADO DE SÃO PAULO)
PODERAO COMPROMETER A EFICACIA DA DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL, BEM COMO TORNAR INCERTA E DEMORADA A
REPARAÇÃO DOS PREJUIZOS PORVENTURA ADVINDOS AO ERARIO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA,
ANTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EFEITOS
DA LEI IMPUGNADA (LEI COMPLEMENTAR N. 298/82 DO ESTADO DE SÃO PAULO)
PODERAO COMPROMETER A EFICACIA DA DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL, BEM COMO TORNAR INCERTA E DEMORADA A
REPARAÇÃO DOS PREJUIZOS PORVENTURA ADVINDOS AO ERARIO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR,
ESTADO MEMBRO, (SP), MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LIMINAR, PEDIDO, (STF),
CONCESSÃO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA
JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRANSFORMAÇÃO.
AD0084,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
TRANSFORMAÇÃO
PC0111,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
DANO PATRIMONIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00061 PAR-00001
LET-D ART-00097 PAR-00001 ART-00098 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00108 PAR-00001 ART-00119
INC-00001 LET-L LET-P ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000264 ANO-1981
(SP)
LEG-EST LCP-000298 ANO-1982
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA RP-1122, RP-1013, RTJ-91/406, RP-1014, RTJ-91/774,
RP-1027, RTJ-96/53.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16607 EMENT VOL-01393-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
EPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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