STF Rp 1283 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O OBJETO DA REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A CONSTITUIÇÃO
DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA PREJUDICADA.
E O QUE SE DEU,NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O OBJETO DA REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A CONSTITUIÇÃO
DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA PREJUDICADA.
E O QUE SE DEU,NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
20/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30023 EMENT VOL-01524-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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