STF Rp 1284 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.988/85-RS, QUANTO A
OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) PELOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
PROCEDENCIA, EM PARTE, QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
QUE SÓ SE SUJEITAM AO CONTROLE FINANCEIRO PELA INCLUSAO, NO
ORCAMENTO ANUAL, DE DOTAÇÕES GLOBAIS, PARA QUE SE NÃO LHES
PREJUDIQUE A AUTONOMIA NA GESTAO LEGAL DOS RECURSOS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A
EXPRESSAO 'OU INDIRETA', DA PARTE FINAL DO ARTIGO 2. DA LEI 7.988,
DE 19/4/1985, DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.988/85-RS, QUANTO A
OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) PELOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
PROCEDENCIA, EM PARTE, QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
QUE SÓ SE SUJEITAM AO CONTROLE FINANCEIRO PELA INCLUSAO, NO
ORCAMENTO ANUAL, DE DOTAÇÕES GLOBAIS, PARA QUE SE NÃO LHES
PREJUDIQUE A AUTONOMIA NA GESTAO LEGAL DOS RECURSOS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A
EXPRESSAO 'OU INDIRETA', DA PARTE FINAL DO ARTIGO 2. DA LEI 7.988,
DE 19/4/1985, DO RIO GRANDE DO SUL.Decisão
Indexação
ARRENDAMENTO MERCANTIL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO,
OPERAÇÃO, LEI ESTADUAL, (RS), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, DOTAÇÃO ORCAMENTARIA, ESPECIFICAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, (CM).
CM0464,ARRENDAMENTO MERCANTIL ,LEASING,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00050 PAR-00002
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00069
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00073 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00062 PAR-00001
ART-00070 ART-00071 ART-00081 INC-00005 ART-00170 PAR-00002
PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
ART-00107
LEG-FED DEL-000200 ANO-1975
ART-00005 INC-00001 ART-00005
INC-00002 ART-00005 INC-00003 ART-00125 ART-00126
LEG-FED DEL-000900 ANO-1969
ART-00002 LET-D ART-00003
LEG-FED DEC-060745 ANO-1967
ART-00001 ART-00002
LEG-EST LEI-007988 ANO-1985
ART-00001 ART-00002
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RE- 106047, RTJ- 116/811
Número de páginas: 48
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
04/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1989 PP-12915 EMENT VOL-01550-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00050 PAR-00002
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00069
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00073 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00062 PAR-00001
ART-00070 ART-00071 ART-00081 INC-00005 ART-00170 PAR-00002
PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
ART-00107
LEG-FED DEL-000200 ANO-1975
ART-00005 INC-00001 ART-00005
INC-00002 ART-00005 INC-00003 ART-00125 ART-00126
LEG-FED DEL-000900 ANO-1969
ART-00002 LET-D ART-00003
LEG-FED DEC-060745 ANO-1967
ART-00001 ART-00002
LEG-EST LEI-007988 ANO-1985
ART-00001 ART-00002
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RE- 106047, RTJ- 116/811
Número de páginas: 48
Alteração: 27/10/2011, ACC.
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