STF Rp 1285 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Representação de inconstitucionalidade da Lei 4.875, de 12-07-85, de
Mato Grosso, que criou um cargo de Conselheiro Adjunto, o Corpo
Especial com três cargos de Auditor e vários cargos de Assessores
no Quadro de Pessoal, todos do Tribunal de Contas do Estado.
Alegação de violação dos artigos 13, V, 108, 97, § 1º, 98,
parágrafo único, e de ofensa eventual aos artigos 13, IX, 72,
§ 1º, c/c art. 115, II, 72, § 3º e 113, I a III e § 2º, todos da Constituição Federal. Medida cautelar de
suspensão da execução da lei. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal. Plausibilidade do direito e risco da demora. Deferimento da
medida cautelar.
Ementa
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Representação de inconstitucionalidade da Lei 4.875, de 12-07-85, de
Mato Grosso, que criou um cargo de Conselheiro Adjunto, o Corpo
Especial com três cargos de Auditor e vários cargos de Assessores
no Quadro de Pessoal, todos do Tribunal de Contas do Estado.
Alegação de violação dos artigos 13, V, 108, 97, § 1º, 98,
parágrafo único, e de ofensa eventual aos artigos 13, IX, 72,
§ 1º, c/c art. 115, II, 72, § 3º e 113, I a III e § 2º, todos da Constituição Federal. Medida cautelar de
suspensão da execução da lei. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal. Plausibilidade do direito e risco da demora. Deferimento da
medida cautelar.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS, (MT), CARGO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, DANOS, FAZENDA NACIONAL, PREJUIZO, POSSIBILIDADE,
ALEGAÇÕES.
PROCURADOR, AUDITOR, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, INVESTIDURA, CONCURSO
PÚBLICO, REALIZAÇÃO NECESSIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO, PESSOAL, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, AUDITOR, GARANTIAS DA MAGISTRATURA,
CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MT), EXECUÇÃO,
SUSPENSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, (STF), CONCESSÃO.
CT0713, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR
AD0614, TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 INC-00009 ART-00072
PAR-00001 PAR-00003 ART-00097 PAR-00001 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00108 ART-00113 INC-00001
INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00115 ART-00119 INC-00001
LET-L CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-004875 ANO-1985
(MT).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA Rp 758, RTJ-54/642, Rp 1052, RTJ-101/924, TP 1113, TP 1115,
Rp 1151, Rp 1174, Rp 1232.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/06/99, (SVF).
Alteração: 03/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19146 EMENT VOL-01397-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MATO GROSSO
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