STF Rp 1285 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI N. 4.875,
DE 12.7.1985, DO ESTADO DE MATO GROSSO. TRIBUNAL DE CONTAS.
1. O ART. 1., CRIANDO CARGO DE CONSELHEIRO ADJUNTO, COM
PARTICIPAÇÃO PERMANENTE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE JA E
INTEGRADO POR SETE CONSELHEIROS (TITULARES) E COM OS MESMOS DIREITOS
DESTES, VIOLA O INCISO IX DO ART. 13 DA C.F.
2. O ART. 2., AO CRIAR NO MESMO TRIBUNAL, O 'CORPO ESPECIAL',
COMPOSTO DE TRES AUDITORES COM AS MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E
IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS, NOMEADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E
SEM PREVISÃO DE CONCURSO PÚBLICO, OFENDE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 97,
PARAGRAFO 1., 109, II, 100, 101, INCISO III, 102, I, 'A' E 'B',
72, PARAGRAFO 3., 113, I, II E III, DA LEI MAIOR.
3. O ART. 3., CRIADOR DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO
QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM A INICIATIVA DESTE,
AFRONTA O ART. 72, PARAGRAFO 1., C/C ART. 115, II, DA CARTA MAGNA,
POR SE TRATAR DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
4. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
5. PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI N. 4.875,
DE 12.7.1985, DO ESTADO DE MATO GROSSO. TRIBUNAL DE CONTAS.
1. O ART. 1., CRIANDO CARGO DE CONSELHEIRO ADJUNTO, COM
PARTICIPAÇÃO PERMANENTE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE JA E
INTEGRADO POR SETE CONSELHEIROS (TITULARES) E COM OS MESMOS DIREITOS
DESTES, VIOLA O INCISO IX DO ART. 13 DA C.F.
2. O ART. 2., AO CRIAR NO MESMO TRIBUNAL, O 'CORPO ESPECIAL',
COMPOSTO DE TRES AUDITORES COM AS MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E
IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS, NOMEADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E
SEM PREVISÃO DE CONCURSO PÚBLICO, OFENDE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 97,
PARAGRAFO 1., 109, II, 100, 101, INCISO III, 102, I, 'A' E 'B',
72, PARAGRAFO 3., 113, I, II E III, DA LEI MAIOR.
3. O ART. 3., CRIADOR DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO
QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM A INICIATIVA DESTE,
AFRONTA O ART. 72, PARAGRAFO 1., C/C ART. 115, II, DA CARTA MAGNA,
POR SE TRATAR DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
4. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
5. PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, (MT),
CRIAÇÃO, CARGO, CONSELHEIRO, ADJUNTO, AUDITOR, CARGO DE DIREÇÃO,
ASSESSORAMENTO SUPERIOR, QUADRO DE PESSOAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, INICIATIVA, LEIS,
REFORMULAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, QUADRO DE PESSOAL.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE,
AUMENTO, NUMERO, NUMEROS, CONSELHO, OBRIGATORIEDADE, PARADIGMA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
AD1184,TRIBUNAL DE CONTAS
CARGO PÚBLICO
CRIAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
AD1185,TRIBUNAL DE CONTAS
CORPO ESPECIAL
CRIAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
AD1186,TRIBUNAL DE CONTAS
CARGO PÚBLICO
,DAS, - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00009 ART-00072 PAR-00001
ART-00072 INC-00003 ART-00097 PAR-00001 ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00100 ART-00101 INC-00003
ART-00109 INC-00002 ART-00113 INC-00001 ART-00113 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00113 INC-00003 ART-00115
INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002019 ANO-1983
LEG-FED DEL-002019 ANO-1983
LEG-FED CES ART-00112 PAR-00001 ART-00112
PAR-00002
. ART-00112 PAR-00003
(MT).
LEG-EST LEI-004582 ANO-1983
(MT).
LEG-EST LEI-004875 ANO-1985
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-888, RTJ-67/324, RP-758, RTJ-54/758, RTJ-54/642,
RP-1107, RTJ-115/18, RP-1115, RTJ-115/998, RP-1113, RTJ-115/47,
RP-1036, RTJ-95/1006.
Número de páginas: 25.
Alteração: 28/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
13/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18987 EMENT VOL-01473-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO.
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