STF Rp 1286 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE DA
ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE REPRESENTAÇÃO,
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, EM
ABSTRATO, DIANTE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. PRECEDENTES DO STF.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE DA
ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE REPRESENTAÇÃO,
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, EM
ABSTRATO, DIANTE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. PRECEDENTES DO STF.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
20/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOE STADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS
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