STF Rp 1287 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
LIMINAR DEFERIDA PARA EVITAR EVENTUAL NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE
NOVO MUNICÍPIO POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE SUBSTANCIAL.
Ementa
LIMINAR DEFERIDA PARA EVITAR EVENTUAL NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE
NOVO MUNICÍPIO POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE SUBSTANCIAL.Decisão
Indexação
DISTRITO, SÃO MANOEL, (BA), MUNICÍPIO, JABORANDI, CRIAÇÃO,
ELEITOR, CONSULTA, EXCLUSAO, ALEGAÇÕES.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (BA),
EFEITO, SUSPENSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004438 ANO-1985
(BA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDA A LIMINAR.
Alteração: 01/01/2012, HMC.
Número de páginas: (05)
Data do Julgamento
:
09/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20102 EMENT VOL-01399-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RPTE: PROCURDOR-GERAL DA REPÚBLICA.
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004438 ANO-1985
(BA).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDA A LIMINAR.
Alteração: 01/01/2012, HMC.
Número de páginas: (05)
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