STF Rp 1288 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. CABIMENTO.
EXTENSAO. CRITÉRIO LEGAL DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES NA
AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ART. 5. E PARAGRAFOS DA LEI 4.380/64. ART. 30 DA LEI 4.864/65, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.049/66. ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66.
I - 1. DA ENSEJO A INTERPRETAÇÃO DE LEI, EM TESE, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, O CONFLITO
INTERPRETATIVO INSTAURADO EM GRANDE NUMERO DE DEMANDAS
JUDICIAIS EM CURSO, CONGESTIONANDO A JUSTIÇA E CAUSANDO
PERPLEXIDADE AOS LITIGANTES, AO PROPOSITO DO CRITÉRIO LEGAL VIGENTE
SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA FINANCIADA PELO
S.F.H.. 2. A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS JURIDICAS PELOS ÓRGÃOS DO
PODER JUDICIARIO NÃO CONSTITUI OBICE A INTERPRETAÇÃO EM TESE PELO
STF, SALVO QUANDO ESTE JA SE HAJA MANIFESTADO A RESPEITO EM FEITOS
DE SUA JURISDIÇÃO.
II - 1. O SENTIDO DOS PARAGRAFOS DO ART. 5. DA LEI 4.380/64 NÃO E
O DE ESTABELECER O SALARIO MINIMO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO
DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, MAS, DE UM LADO, O DE ESTABELECER,
EM CLÁUSULA CONTRATUAL, UMA PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO E
O SALARIO MINIMO A SER OBSERVADA, COMO REFERENCIA-LIMITE, NOS
REAJUSTES SUBSEQUENTES, E DE OUTRO LADO, FAZER DE SUA DECRETAÇÃO UM
MARCO TEMPORAL PARA A DATA DO REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO.
2. O DECRETO-LEI N. 19/66 INSTITUIU NOVO E COMPLETO SISTEMA DE
REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES A) TORNANDO-A OBRIGATORIA E MEDIANTE
O INDICE DE CORREÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
REAJUSTAVEIS DO TESOURO E B) ATRIBUINDO COMPETÊNCIA AO BNH PARA
BAIXAR INSTRUÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS INDICES REFERIDOS. 3. NÃO
MAIS PREVALECEM, A PARTIR DO DECRETO-LEI 19/66, E COM RELAÇÃO AO
S.F.H., AS NORMAS DOS PARAGRAFOS DO ART. 5 DA LEI 4.380/64, COM
ELE INCOMPATIVEIS, MESMO PORQUE O DECRETO-LEI, EDITADO COM BASE NO
ATO INSTITUCIONAL N. 2/65, TEM EFEITO DE LEI, INCLUSIVE REVOGANDO
ANTERIORES NORMAS ANTAGONICAS, MESMO QUE TENHAM O CARÁTER DE LEI
FORMAL.
III - DESCABE APRECIAR, NO PROCEDIMENTO DE INTRPRETAÇÃO DA LEI EM
TESE, OS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL ENVOLVENTES QUER DA
APRECIAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUER DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
DE SOBREDIREITO (ART. 153, PARAGRAFO 3. DA C.F.; ART. 6. E
PARAGRAFOS DA LICC), NÃO PROPOSTA NA REPRESENTAÇÃO, NEM
ACONSELHAVEL.
REPRESENTAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, PARA DECLARAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS, EM REFERENCIA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. CABIMENTO.
EXTENSAO. CRITÉRIO LEGAL DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES NA
AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ART. 5. E PARAGRAFOS DA LEI 4.380/64. ART. 30 DA LEI 4.864/65, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.049/66. ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66.
I - 1. DA ENSEJO A INTERPRETAÇÃO DE LEI, EM TESE, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, O CONFLITO
INTERPRETATIVO INSTAURADO EM GRANDE NUMERO DE DEMANDAS
JUDICIAIS EM CURSO, CONGESTIONANDO A JUSTIÇA E CAUSANDO
PERPLEXIDADE AOS LITIGANTES, AO PROPOSITO DO CRITÉRIO LEGAL VIGENTE
SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA FINANCIADA PELO
S.F.H.. 2. A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS JURIDICAS PELOS ÓRGÃOS DO
PODER JUDICIARIO NÃO CONSTITUI OBICE A INTERPRETAÇÃO EM TESE PELO
STF, SALVO QUANDO ESTE JA SE HAJA MANIFESTADO A RESPEITO EM FEITOS
DE SUA JURISDIÇÃO.
II - 1. O SENTIDO DOS PARAGRAFOS DO ART. 5. DA LEI 4.380/64 NÃO E
O DE ESTABELECER O SALARIO MINIMO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO
DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, MAS, DE UM LADO, O DE ESTABELECER,
EM CLÁUSULA CONTRATUAL, UMA PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO E
O SALARIO MINIMO A SER OBSERVADA, COMO REFERENCIA-LIMITE, NOS
REAJUSTES SUBSEQUENTES, E DE OUTRO LADO, FAZER DE SUA DECRETAÇÃO UM
MARCO TEMPORAL PARA A DATA DO REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO.
2. O DECRETO-LEI N. 19/66 INSTITUIU NOVO E COMPLETO SISTEMA DE
REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES A) TORNANDO-A OBRIGATORIA E MEDIANTE
O INDICE DE CORREÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
REAJUSTAVEIS DO TESOURO E B) ATRIBUINDO COMPETÊNCIA AO BNH PARA
BAIXAR INSTRUÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS INDICES REFERIDOS. 3. NÃO
MAIS PREVALECEM, A PARTIR DO DECRETO-LEI 19/66, E COM RELAÇÃO AO
S.F.H., AS NORMAS DOS PARAGRAFOS DO ART. 5 DA LEI 4.380/64, COM
ELE INCOMPATIVEIS, MESMO PORQUE O DECRETO-LEI, EDITADO COM BASE NO
ATO INSTITUCIONAL N. 2/65, TEM EFEITO DE LEI, INCLUSIVE REVOGANDO
ANTERIORES NORMAS ANTAGONICAS, MESMO QUE TENHAM O CARÁTER DE LEI
FORMAL.
III - DESCABE APRECIAR, NO PROCEDIMENTO DE INTRPRETAÇÃO DA LEI EM
TESE, OS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL ENVOLVENTES QUER DA
APRECIAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUER DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
DE SOBREDIREITO (ART. 153, PARAGRAFO 3. DA C.F.; ART. 6. E
PARAGRAFOS DA LICC), NÃO PROPOSTA NA REPRESENTAÇÃO, NEM
ACONSELHAVEL.
REPRESENTAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, PARA DECLARAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS, EM REFERENCIA.Decisão
Indexação
- CONTRATO DE MÚTUO, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, CASA
PRÓPRIA, (SFH).
- VALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, SISTEMA, REAJUSTAMENTO,
VARIAÇÃO, (ORTN), DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, (BNH), INSTRUÇÃO
NORMATIVA, APLICAÇÃO, ÍNDICE.
- DECRETO LEI FEDERAL, EDIÇÃO, APOIO, ATO INSTITUCIONAL, REVOGAÇÃO,
LEI ANTERIOR, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PROPORCIONALIDADE,
PRESTAÇÃO, SALÁRIO MINIMO.
- CABIMENTO, REPRESENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI EM TESE, AUSÊNCIA,
OBSTÁCULO, APRECIAÇÃO, ANTERIORIDADE, JUDICIÁRIO, NORMA JURÍDICA.
CV0899, FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, CLÁUSULA, REAJUSTAMENTO,
EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
CV0900, FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, CLÁUSULA, REAJUSTAMENTO,
ÍNDICE DAS (ORTN).
CT0440, REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI, CABIMENTO,
LEI EM TESE.
CT0441, REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI, LEI FEDERAL
CT0442, REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI, DECRETO-LEI
FEDERAL.
- DESCABIMENTO, EXAME, ÂMBITO, REPRESENTAÇÃO, PROBLEMA, DIREITO
INTERTEMPORAL, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00173 INC-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00055 ART-00119 INC-00001 LET-L
ART-00153 PAR-00003 ART-00181 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000011 ANO-1978
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
ART-00030
LEG-FED AIT-000004 ANO-1966
ART-00009
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00002 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 LET-A
LET-B PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00009
LEG-FED LEI-004864 ANO-1965
ART-00030
LEG-FED LEI-005049 ANO-1966
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
ART-00013 INC-00002
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
ART-00001
LEG-FED LEI-000019 ANO-1966
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED DEL-002045 ANO-1983
ART-00003
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
ART-00011 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00180 ART-00182 ART-00187
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: conhecida em parte.
Número de páginas: (72).
Alteração: 16/06/04, (SVF).
Alteração: 19/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
01/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21556 EMENT VOL-01440-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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