STF Rp 1290 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DA PARAIBA QUE INVESTE NO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUAISQUER
ATRIBUIÇÕES QUE NÃO ESTEJA RESERVADAS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE,
PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL OU ESTADUAL OU POR LEI, A OUTRO PODER.
INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E DIVISAO DE PODERES,
ADOTADO PELO ART. 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DA PARAIBA QUE INVESTE NO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUAISQUER
ATRIBUIÇÕES QUE NÃO ESTEJA RESERVADAS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE,
PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL OU ESTADUAL OU POR LEI, A OUTRO PODER.
INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E DIVISAO DE PODERES,
ADOTADO PELO ART. 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
CT0604,PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
ATRIBUIÇÕES ,AMPLIAÇÃO, - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00061
(PB), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO : POR MAIORIA.
RESULTADO : PROCEDENTE.
VEJA: RP 823, RTJ 56/601.
Número de páginas: 17.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
12/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16112 EMENT VOL-01507-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA
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