STF Rp 1291 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS
DA LEI N. 4867, DE 5.7.1985, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE DISPÕE
SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EMENDAS DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, ALTERANDO O PROJETO COM AUMENTO DE DESPESA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 13, III, 72, PARAGRAFO 1., COMBINADO
COM O ART. 115, II, 57, II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A'.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NA INICIAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS
DA LEI N. 4867, DE 5.7.1985, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE DISPÕE
SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EMENDAS DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, ALTERANDO O PROJETO COM AUMENTO DE DESPESA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 13, III, 72, PARAGRAFO 1., COMBINADO
COM O ART. 115, II, 57, II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A'.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NA INICIAL.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS,
LEI ESTADUAL, (MT), RESULTADO, INCLUSAO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
EMENDA, AUMENTO, DESPESA, PROJETO DE LEI, TRIBUNAL DE CONTAS,
DISPOSIÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
INADEQUAÇÃO, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, SÚMULA, (STF), ALEGAÇÕES, SANÇÃO,
PROJETO DE LEI, SUPRESSAO, FALTA, INICIATIVA, EXECUTIVO, MOTIVO,
REFERENCIA, MATÉRIA SUPERADA.
CT0656,TRIBUNAL DE CONTAS
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS ,REESTRUTURAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0655,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO - EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
ART-00057 PAR-ÚNICO ART-00072 PAR-00001 ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000005
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00031 PAR-ÚNICO
(MT).
LEG-FED LEI-004867 ANO-1985
ART-00002 ART-00003 ART-00004
ART-00013 PAR-ÚNICO ART-00017 ART-00019 ART-00020
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 09/03/2017, MNS.
Data do Julgamento
:
29/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30023 EMENT VOL-01524-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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