STF Rp 1292 / MS - MATO GROSSO DO SUL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. DECRETO-LEI 66/79, ART-16, PARÁGRAFO 4., NA REDAÇÃO DA LEI 425/83, E DECRETO 2822/84, ART. 6., TODOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO ICM SOBRE A SAÍDA DE
MATÉRIA-PRIMA DA FASE DE PRODUÇÃO PARA A DE
INDUSTRIALIZAÇÃO, DENTRO DE UM MESMO ESTABELECIMENTO, E INCONSTITUCIONAL, FACE AO ART. 23-II DA CARTA DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. DECRETO-LEI 66/79, ART-16, PARÁGRAFO 4., NA REDAÇÃO DA LEI 425/83, E DECRETO 2822/84, ART. 6., TODOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO ICM SOBRE A SAÍDA DE
MATÉRIA-PRIMA DA FASE DE PRODUÇÃO PARA A DE
INDUSTRIALIZAÇÃO, DENTRO DE UM MESMO ESTABELECIMENTO, E INCONSTITUCIONAL, FACE AO ART. 23-II DA CARTA DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a incontitucionalidade do §4º do art. 16 e do parágrafo único do art. 18 do Decreto-lei 66, de 27 de abril de 1979, na redação da Lei 425, de 14 de dezembro de 1983, bem como do art. 6º do Decreto 2822,
de 13 de dezembro de 1984, todos do Estado do Mato Grosso do Sul. Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, 908.05.86.
Data do Julgamento
:
08/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09931 EMENT VOL-01422-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
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