Indexação ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, BARROCAS, (BA), INOBSERVANCIA, REQUISITOS, POPULAÇÃO, RENDA TRIBUTARIA. PROVOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, POSSE, CANDIDATO ELEITO, EFEITO, REVOGAÇÃO, LIMINAR. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, PROVIDENCIA, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, ESTADO, (BA), RESTABELECIMENTO, SITUAÇÃO, ANTERIORIDADE, EMANCIPAÇÃO. CT0599,MUNICÍPIO CRIAÇÃO ARRECADAÇÃO MINIMA ,PROVA, Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00014 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00002 INC-00001 ART-00002 INC-00002 ART-00002 PAR-00001 INC-00004 ART-00002 INC-00006 LEG-FED LCP-000005 ANO-1967 ART-00002 LEG-FED LCP-000001 ANO-1969 ART-00014 LEG-EST LEI-004444 ANO-1985 (BA), INCONSTITUCIONALIDADE. Observação Número de páginas: 17. Alteração: 10/11/2011, (LCG). Acórdãos no mesmo sentido Rp 1294 ED ANO-1988 UF-BA TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA DJ 27-10-1988 PP-27926 EMENT VOL-01521-01 PP-00070