STF Rp 1294 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- MUNICÍPIO: CRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 9.11.67. ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1985. MEDIDA CAUTELAR. TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DESTE ANO (1985), O TRABALHO PRÉ-ELEITORAL JÁ
PRATICAMENTE CONCLUÍDO, NÃO É DE DEFERIR-SE A CAUTELAR TAL COMO REQUERIDA, E QUE FOI NO SENTIDO DE SUSPENSÃO DO PRELIO, MAS DE ATENDER-SE EM PARTE O POSTULADO, PARA QUE FIQUE APENAS SUSPENSA A POSSE DOS ELEITOS ATÉ O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- MUNICÍPIO: CRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 9.11.67. ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1985. MEDIDA CAUTELAR. TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DESTE ANO (1985), O TRABALHO PRÉ-ELEITORAL JÁ
PRATICAMENTE CONCLUÍDO, NÃO É DE DEFERIR-SE A CAUTELAR TAL COMO REQUERIDA, E QUE FOI NO SENTIDO DE SUSPENSÃO DO PRELIO, MAS DE ATENDER-SE EM PARTE O POSTULADO, PARA QUE FIQUE APENAS SUSPENSA A POSSE DOS ELEITOS ATÉ O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Revogou-se a medida liminar, unanimemente. Votou o Presidente. Usou da palavra o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, Procurado-Geral da República. Plenário, 19.12.85.
Data do Julgamento
:
06/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22581 EMENT VOL-01403-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.
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