STF Rp 1294 MC-revogação / BA - BAHIA REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO RESPECTIVO. LIMINAR: CONCESSÃO PARCIAL. REVOGAÇÃO. TENDO SIDO DEFERIDO PARCIALMENTE PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE, EMBORA FOSSEM REALIZADAS AS ELEIÇÕES,
FICASSE SUSPENSA A POSSE, O RELATOR
VEIO A REVOGAR A LIMINAR QUE CONCEDERA, EMBORA PARCIALMENTE, REVOGAÇÃO ESTA APROVADA PELO PLENÁRIO, PODENDO, ASSIM, O PREFEITO ELEITO TOMAR POSSE. E QUE, ENCONTRANDO-SE LEGALMENTE FIXADO O PRAZO PARA A POSSE, E NÃO PODENDO, ANTES DISSO, SER JULGADA A
REPRESENTAÇÃO, OPTOU-SE NO
SENTIDO DE SER MAIS CONVENIENTE ADMITIR-SE A POSSE, AINDA QUE PUDESSE VIR A REPRESENTAÇÃO A SER IMPROCEDENTE, DO QUE NA HIPÓTESE CONTRARIA, SENDO LEVADA EM CONTA, AINDA, A RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS POSTOS NAS INFORMAÇÕES.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO RESPECTIVO. LIMINAR: CONCESSÃO PARCIAL. REVOGAÇÃO. TENDO SIDO DEFERIDO PARCIALMENTE PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE, EMBORA FOSSEM REALIZADAS AS ELEIÇÕES,
FICASSE SUSPENSA A POSSE, O RELATOR
VEIO A REVOGAR A LIMINAR QUE CONCEDERA, EMBORA PARCIALMENTE, REVOGAÇÃO ESTA APROVADA PELO PLENÁRIO, PODENDO, ASSIM, O PREFEITO ELEITO TOMAR POSSE. E QUE, ENCONTRANDO-SE LEGALMENTE FIXADO O PRAZO PARA A POSSE, E NÃO PODENDO, ANTES DISSO, SER JULGADA A
REPRESENTAÇÃO, OPTOU-SE NO
SENTIDO DE SER MAIS CONVENIENTE ADMITIR-SE A POSSE, AINDA QUE PUDESSE VIR A REPRESENTAÇÃO A SER IMPROCEDENTE, DO QUE NA HIPÓTESE CONTRARIA, SENDO LEVADA EM CONTA, AINDA, A RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS POSTOS NAS INFORMAÇÕES.Decisão
Revogou-se a medida liminar, unanimemente. Votou o Presidente. Usou da palavra o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.12.85.
Data do Julgamento
:
19/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO GORDILHO
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