STF Rp 1296 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 90.927,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE REGULAMENTA A ASSIDUIDADE
PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES AVULSOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA
DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7., E SEUS INCISOS E
PARAGRAFOS, 8. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, 9., 13, 14, E SEUS INCISOS E
PARAGRAFO ÚNICO, E 16, TODOS DO DECRETO N. 90.927, DE 07 DE FEVEREIRO
DE 1985.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 90.927,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE REGULAMENTA A ASSIDUIDADE
PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES AVULSOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA
DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7., E SEUS INCISOS E
PARAGRAFOS, 8. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, 9., 13, 14, E SEUS INCISOS E
PARAGRAFO ÚNICO, E 16, TODOS DO DECRETO N. 90.927, DE 07 DE FEVEREIRO
DE 1985.Decisão
Jugou-se procedente, em parte, a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do art. 7º, seus incisos e seus parágrafos, vencido o Ministro Relator; do art. 8º e seu parágrafo único, vencido o Ministro Relator; do art. 9º, vencido o Ministro
Relator; do art. 13, unanimemente; do art. 14, seus incisos e parágrafo único, vencido o Ministro Relator; e do art. 16, unanimemente. Todos estes dispositivos do Decreto Federal nº 90.927, de 07 de fevereiro de 1985. Votou o Presidente. Plenário,
29.09.88.
Data do Julgamento
:
29/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04278 MENT VOL-01696-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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