STF Rp 1299 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
EM FAVOR DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, 'UTSINGULI', NÃO PODEM OS
TRIBUNAIS DECLINAR DE COMPETÊNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO NELES INVESTIU,
ENQUANTO ÓRGÃOS COLEGIADOS. SOBRETUDO, NÃO PODEM, POR MEIO DE NORMA
REGIMENTAL, EMPRESTAR O ATRIBUTO DE DECISÃO DEFINITIVA AOS
DESPACHOS DOS SEUS MEMBROS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O
§ 2º DO ART. 364 DO RI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIAS.
Ementa
EM FAVOR DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, 'UTSINGULI', NÃO PODEM OS
TRIBUNAIS DECLINAR DE COMPETÊNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO NELES INVESTIU,
ENQUANTO ÓRGÃOS COLEGIADOS. SOBRETUDO, NÃO PODEM, POR MEIO DE NORMA
REGIMENTAL, EMPRESTAR O ATRIBUTO DE DECISÃO DEFINITIVA AOS
DESPACHOS DOS SEUS MEMBROS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O
§ 2º DO ART. 364 DO RI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIAS.Decisão
Indexação
REGIMENTO INTERNO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAIS, CONCESSÃO, MEMBROS,
COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO,
CONSIDERAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE, RELATOR, DECISÃO DEFINITIVA,
IRRECORRIBILIDADE.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (GO), NEGAÇÃO, AUSÊNCIA, RESSALVA, CABIMENTO,
AGRAVO REGIMENTAL, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE, RELATOR,
PROFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
CT0444,PODER JUDICIARIO
REGIMENTO DE TRIBUNAL
CABIMENTO DE RECURSO
CT0198,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 ART-00119 INC-00001 LET-E
ART-00144 INC-00002 LET-B INC-00003 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 PAR-ÚNICO ART-00162
PAR-00001 ART-00532 ART-00557 ART-00558
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00625 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00090 PAR-00002 ART-00101
PAR-00003 LET-D ART-00115 INC-00003
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00008 ART-00012 ART-00013
ART-00014
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-EST RGI ART-00364 PAR-00002
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22148 EMENT VOL-01441-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS