STF Rp 1301 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE PROVIMENTO
JUDICIAL DISPONDO SOBRE CUSTAS RELATIVAS A OPERAÇÕES IMOBILIARIAS,
E LEIS ORDINARIAS. COLOCANDO-SE O CONFLITO NO ÂMBITO DA LEGALIDADE
E NÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE PROVIMENTO
JUDICIAL DISPONDO SOBRE CUSTAS RELATIVAS A OPERAÇÕES IMOBILIARIAS,
E LEIS ORDINARIAS. COLOCANDO-SE O CONFLITO NO ÂMBITO DA LEGALIDADE
E NÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, unanimemente. Votou o
Presidente. Plenário, 26.10.88.
Data do Julgamento
:
26/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31892 EMENT VOL-01526-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Redação dada pela EMC-1/1969)
LEG-FED CF ANO-1988
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00234 ART-00235 PAR-ÚNICO
ART-00290
(Redação dada pela Lei-6941/1981)
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED LEI-006941 ANO-1981
LEG-FED PRV-000063 ANO-1967
(Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios) (DF)
LEG- PRV ANO-1984
ART-00352 PAR-00001 PAR-00002
(Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios) (DF)
Observação
:
- Acórdãos citados: Rp-1077 (RTJ-112/55), Rp-1266
(RTJ-124/18), Rp-1492 (RTJ-127/80), RE-93545 (RTJ-99/1362).
Número de páginas: (16). Análise:(PCD).
Inclusão: 07/06/05, (PCD).
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 08/11/11, OJR.
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