STF Rp 1302 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- A ATIVIDADE EXERCITADA PELO EMPREGADO DOMESTICO APRESENTA
CARACTERISTICAS PROPRIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS DOS
EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESSE
MODO, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 1., DA LEI
FUNDAMENTAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
- A ATIVIDADE EXERCITADA PELO EMPREGADO DOMESTICO APRESENTA
CARACTERISTICAS PROPRIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS DOS
EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESSE
MODO, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 1., DA LEI
FUNDAMENTAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.Decisão
DECISÃO: JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, UNANIMEMENTE. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O SR. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA. PLÉNÁRIO, 12.11.86
Data do Julgamento
:
12/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA- CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00007 LET-A
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005859 ANO-1972
ART-00003
LEG-FED DEC-071885 ANO-1973
ART-00002
LEG-FED DEC-016107 ANO-1923
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 51.
Alteração: 13/11/2011, HMC.
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