STF Rp 1303 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- Argüição de inconstitucionalidade do art. 610 do Código
de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 1941). Natureza das
funções do Ministério Público, perante os Tribunais.
Representação de que não se conhece, em face do
entendimento, ja firmado pelo Supremo Tribunal, no sentido de não ter
cabimento, a Representação, para obter-se a declaração de
inconstitucionalidade de leis anteriores a Constituição vigente.::
Ementa
- Argüição de inconstitucionalidade do art. 610 do Código
de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 1941). Natureza das
funções do Ministério Público, perante os Tribunais.
Representação de que não se conhece, em face do
entendimento, ja firmado pelo Supremo Tribunal, no sentido de não ter
cabimento, a Representação, para obter-se a declaração de
inconstitucionalidade de leis anteriores a Constituição vigente.::Decisão
Não se conheceu da Representação, vencido o Ministro Néri da Silveira, que dela conhecia e a julgava improcedente. Votou o Presidente. Plenário, 01.07.86.
Data do Julgamento
:
01/07/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1991 PP-13325 EMENT VOL-01635-01 PP-00022 RTJ VOL-00135-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: PRES DA REPUBLICA
REPDO.: CONGRESSO NACIONAL
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