STF Rp 1305 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.086, DE 16/09/1985, DO ESTADO DO CEARÁ.
CRIAÇÃO DE 90.931 CARGOS NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, A SEREM PROVIDOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES TEMPORARIOS (NÃO CONCURSADOS). INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. OS CARGOS CRIADOS NA LEI IMPUGNADA,
ABRANGENDO QUASE TODOS OS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NÃO TEM NATUREZA ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO, PERMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 1. DO ART. 97 DA. C.F.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.086, DE 16/09/1985, DO ESTADO DO CEARÁ.
CRIAÇÃO DE 90.931 CARGOS NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, A SEREM PROVIDOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES TEMPORARIOS (NÃO CONCURSADOS). INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. OS CARGOS CRIADOS NA LEI IMPUGNADA,
ABRANGENDO QUASE TODOS OS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NÃO TEM NATUREZA ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO, PERMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 1. DO ART. 97 DA. C.F.
PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade da Lei nº 11.086, de 16 de setembro de 1985, do Estado do Ceará. Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, em 26.08.87.
Data do Julgamento
:
26/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19669 EMENT VOL-01474-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ