STF Rp 1305 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. LEI N. 11.086, DE 16.09.1985. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES (ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO) EM CARGOS PUBLICOS, MEDIANTE DECRETOS E SEM CONCURSO. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, V, 108, 97, PARÁGRAFO 1 E 109, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA LEI. DEFERIMENTO.
Ementa
FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. LEI N. 11.086, DE 16.09.1985. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES (ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO) EM CARGOS PUBLICOS, MEDIANTE DECRETOS E SEM CONCURSO. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, V, 108, 97, PARÁGRAFO 1 E 109, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA LEI. DEFERIMENTO.Decisão
Deferiu-se a liminar. Decisão uinânime. Plenário, 19.02.86.
Data do Julgamento
:
19/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02838 EMENT VOL-01410-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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