STF Rp 1306 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DOS ESTADOS. CONTADOR-PARTIDOR DE COMARCAS DO INTERIOR.
NÃO EXERCE O CONTADOR DO JUÍZO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA ANTIGA
LEGISLAÇÃO DOS CONTABILISTAS, POIS SE LIMITAM A ELABORAÇÃO DE
CONTAS NOS PROCESSOS RELATIVAMENTE AS CUSTAS OU AS LIQUIDAÇÕES DE
SENTENÇA. NÃO CABE, DESSE MODO, A EXIGÊNCIA DA FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DO TECNICO DE CONTABILIDADE OU DE BACHAREL EM CIENCIAS
CONTABEIS PARA O EXERCÍCIO DAQUELAS ATRIBUIÇÕES AUXILIARES DO
JUÍZO.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DOS ESTADOS. CONTADOR-PARTIDOR DE COMARCAS DO INTERIOR.
NÃO EXERCE O CONTADOR DO JUÍZO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA ANTIGA
LEGISLAÇÃO DOS CONTABILISTAS, POIS SE LIMITAM A ELABORAÇÃO DE
CONTAS NOS PROCESSOS RELATIVAMENTE AS CUSTAS OU AS LIQUIDAÇÕES DE
SENTENÇA. NÃO CABE, DESSE MODO, A EXIGÊNCIA DA FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DO TECNICO DE CONTABILIDADE OU DE BACHAREL EM CIENCIAS
CONTABEIS PARA O EXERCÍCIO DAQUELAS ATRIBUIÇÕES AUXILIARES DO
JUÍZO.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
DECISÃO: JULGOU-SE IMPROCEDENTE A RERESENTAÇÃO, UNANIMEMENTE. VOTOU O PRESIDENTE. PLENÁRIO, 12.11.86
Data do Julgamento
:
12/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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