STF Rp 1308 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA
LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES.
CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO
PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM,
NATURALIDADE OU SEDE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 8., XVII, LETRA 'C', E PARAGRAFO ÚNICO.
APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA
DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200/1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO
DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
BASEADO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO ESTADO, TEM MERECIDO
CENSURA DO STF, PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA
LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES.
CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO
PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM,
NATURALIDADE OU SEDE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 8., XVII, LETRA 'C', E PARAGRAFO ÚNICO.
APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA
DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200/1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO
DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
BASEADO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO ESTADO, TEM MERECIDO
CENSURA DO STF, PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.Decisão
Indexação
ILEGALIDADE, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, LICITAÇÃO, FORNECIMENTO,
BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINAÇÃO, FAVORECIMENTO,
CONCORRENTE, EFEITO, VINCULAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICM),
ESTADO MEMBRO, LICITANTE.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, DISPOSITIVOS,
LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (MG).
AD1504,LICITAÇÃO PÚBLICA
EMPRESA - DISCRIMINAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-C
ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005456 ANO-1968
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00133
LEG-FED DEL-002300 ANO-1986 ART-00032 INC-00007 ART-00036
ART-00037
LEG-EST LEI-007291 ANO-1978 ART-00048
(MG), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST DEC-023036 ANO-1983 ART-00002
(MG), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-1103, RTJ-103/933, RP-1201, RTJ-120/21, RP-1258,
RTJ-115/84.
Número de páginas: 14.
Alteração: 30/04/99, (MLR).
Alteração: 09/11/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 152449
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 09-04-1999 PP-00034 EMENT VOL-01945-03 PP-00558
Data do Julgamento
:
10/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOE STADO DE MINAS GERAIS
ADV: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
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