STF Rp 1309 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
1º DA LEI N. 7.285, DE 23/7/1979, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
QUE IMPEDE OU SUSPENDE PERCEPÇÃO DE SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO,
DEFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A EX-GOVERNADOR (ART. 198),
DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU RELAÇÃO DE
EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS OU
ENTIDADES COM PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS
E DOS MUNICÍPIOS.
REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE,
EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 184, 13, III, 46, I, 47 A 49 E 200
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
1º DA LEI N. 7.285, DE 23/7/1979, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
QUE IMPEDE OU SUSPENDE PERCEPÇÃO DE SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO,
DEFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A EX-GOVERNADOR (ART. 198),
DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU RELAÇÃO DE
EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS OU
ENTIDADES COM PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS
E DOS MUNICÍPIOS.
REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE,
EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 184, 13, III, 46, I, 47 A 49 E 200
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
CT0694,MANDATO ELETIVO
SUBSIDIO
EX-GOVERNADOR - SUSPENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
CT0693,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PRELIMINAR DE CONHECIMENTO
LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00046 INC-00001
ART-00047 ART-00048 ART-00049 ART-00184 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00198
(RS).
LEG-EST LEI-007285 ANO-1979 ART-00001 PAR-ÚNICO
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 35.
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16085 EMENT VOL-01469-01 PP-00012 RTJ VOL-00123-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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