STF Rp 1310 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CABIMENTO.
CABE A MEDIDA LIMINAR DESDE QUE, NA HIPÓTESE DE DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI,SE TORNE DIFICULTOSA A RECUPERAÇÃO
DAS QUANTIAS DISPENDIDAS PELO ESTADO, E DE CUJA UTILIZAÇÃO REGULAR
FICOU PRIVADO, NO INTERREGNO..
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CABIMENTO.
CABE A MEDIDA LIMINAR DESDE QUE, NA HIPÓTESE DE DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI,SE TORNE DIFICULTOSA A RECUPERAÇÃO
DAS QUANTIAS DISPENDIDAS PELO ESTADO, E DE CUJA UTILIZAÇÃO REGULAR
FICOU PRIVADO, NO INTERREGNO..
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.Decisão
Deferiu-se a medida liminar, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 12.03.86.
Data do Julgamento
:
12/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05392 EMENT VOL-01414-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 ART-00108 PAR-00001 ART-00119
INC-00001 LET-L ART-00119 INC-00001 LET-P
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004917 ANO-1985
(MT).
Observação
:
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/01/2012, JAS.
Mostrar discussão