Indexação - PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988). - (MÉRITO), (POSIÇÃO MAJORATÓRIA), (MINS. CÉLIO BORJA, FRANCISCO REZEK, CARLOS MADEIRA, OCTÁVIO GALLOTTI, SYDNEY SANCHES), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DISPOSIÇÃO, TOMBAMENTO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPATÊNCIA, PODER EXECUTIVO. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPRIEDADE, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - (MÉRITO), (POSIÇÃO MINORITÁRIA, (MIN. OSCAR CORRÊA), CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PODER LEGISLATIVO, TOMBAMENTO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, OMISSÃO, PODER EXECUTIVO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PODER EXECUTIVO, QUESTÃO, TOMBAMENTO. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00010 INC-00003 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00175 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00172 (Redação Original) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00006 ART-00153 PAR-00022 ART-00180 PAR-ÚNICO (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED DEC-000025 ANO-1937 LEG-EST CES ART-00004 ART-00031 ART-00066 INC-00007 ART-00181 INC-00003 (RS) LEG-EST LEI-007231 ANO-1978 ART-00001 ART-00002 (RS) LEG-EST LEI-007986 ANO-1985 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 (RS) Observação Votação e resultado: julgou-se prejudicada a representação, nos termos do Voto do Ministro Relator, unanimemente. Votou o Presidenete. Plenário, 27.10.88. Acórdãos citados: Rp 1532, Rp 1534, Rp 1568, Rp 1588. Legislação Estrangeira citada: art. I, Seção 9 da Constituição de 1787 dos Estados Unidos. - Caso "FLETCHER VS PECK", julgado pela Suprema Corte. Número de páginas: (59). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/09/05, (SVF). Alteração: 20/09/05, (SVF). Alteração: 04/11/2011, HMC. Doutrina OBRA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO CULTURAL) E TOMBAMENTO AUTOR: PAULO AFONSO LEME MACHADO EDITORA: RT ANO: 1986 PÁGINA: 64 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 - COM A E. 1/1969 AUTOR: PONTES DE MIRANDA EDITORA: RT ANO: 1972 VOLUME: 6 PÁGINA: 376 OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES ANO: 1986 EDIÇÃO: 12ª PÁGINA: 486 OBRA: DO TOMBAMENTO - UMA SUGESTÃO À ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE IN REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA, Nº 95/275. AUTOR: NAILÊ RUSSOMANO OBRA: O DIREITO DE PREFERÊNCIA COMO PROTETOR DO MUNICÍPIO NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, RF 284/54. AUTOR: BELIZÁRIO ANTÔNIO DA LACERDA OBRA: STORY, COMM. ON THE CONSTITUTION OF THE UNITED STATES ANO: 1881 VOLUME: 2 PÁGINAS: 216-217 OBRA: TOMBAMENTO I In ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO AUTOR: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR VOLUME: 74 PÁGINAS: 11-12 OBRA: TOMBAMENTO I In E ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO AUTOR: DIÓGENES GASPARINI VOLUME: 74 PÁGINA: 21 OBRA: TOMBAMENTO: GARANTIA OU AMEAÇA? In JORNAL DO ADVOGADO, Nº 152 AUTOR: ADILSON ABREU DALLARI ANO: 1988 PÁGINA: 4 OBRA: TOMBAMENTO - UM INSTITUTO JURÍDICO In TEMAS DE DIREITO URBANÍSTICO I AUTOR: CARLOS AUGUSTO A. MACHADO EDITORA: RT ANO: 1987 PÁGINA: 29 OBRA: TOMBAMENTO - UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. ASPECTOS DA DISCRICIONARIEDADE APLICÁVEIS AO INSTITUTO In TEMAS DE DIREITO URBANÍSTICO I AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS EDITORA: RT ANO: 1987 PÁGINA: 63 OBRA: TRAITÉ DE DROIT ADMINISTRATIF AUTOR: ANDRÉ DE LAUBADÈRE ANO: 1984 EDIÇÃO: 9ª PÁGINA:41