Pediu vista o Ministro Carlos Madeira, depois do voto do Ministro Relator, que julgava procedente, em parte, a Representação e declarava a inconstitucionalidade do art. 15, da Lei Complementar nº. 1, de 18.10.79, na redação original, bem como na redação estabelecida no art. 1º, da Lei Complementar nº. 9, de 16.8.82; e do voto do Ministro Moreira Alves, que declarava a inconstitucionalidade da redação estabelecida pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 9, de 16.8.82 e art. 1º, da Lei Complementar nº. 6, de 26.10.81, do Estado de Mato Grosso do Sul. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Célio Borja. Plenário, em 28.10.87. Decisão: Unanimemente, julgou-se improcedente a Representação quanto ao art. 12 da Lei Complementar nº 1, de 18.10.79, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 6, de 26.10.81, do Estado do Mato Grosso do Sul. Unanimemente, julgou-se procedente e declarou-se a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei Complementar nº 1, de 18.10.79, na redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 16.8.82; vencido o Relator, que atendendo ao pedido de Parecer da Procuradoria-Geral da República, estendia a declaração de inconstitucionalidade ao art. 15, na redação original da Lei Complementar nº 1, de 18.10.79. Votou o Presidente. Não tomou parte no julgamento o Min. Célio Borja por não ter assistido ao Relatório. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rafael Mayer, Presidente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Néri da Silveira. Plenário, em 10.12.87.