STF Rp 1314 / MS - MATO GROSSO DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 1217,
DE 27.08.1981, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
E DE ACOLHER-SE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
1217/81, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SE AFRONTA ELE AS LETRAS
'H' E 'L', DO INC. XVII, DO ART. 8., DA CARTA MAGNA, QUE FIXAM, NA
UNIÃO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PESCA E COMERCIO
INTERESTADUAL, ALÉM DE MALTRATAR O ART. 153, PARAGRAFO 2., TAMBÉM DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DETERMINAR, POR DECRETO, EXIGÊNCIA DE
REGISTRO DE EMPRESAS NO INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE
AMBIENTAL DE MATO GROSSO DO SUL (INAMB), SEM LEI QUE DETERMINE TAL
OBRIGAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 1217,
DE 27.08.1981, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
E DE ACOLHER-SE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
1217/81, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SE AFRONTA ELE AS LETRAS
'H' E 'L', DO INC. XVII, DO ART. 8., DA CARTA MAGNA, QUE FIXAM, NA
UNIÃO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PESCA E COMERCIO
INTERESTADUAL, ALÉM DE MALTRATAR O ART. 153, PARAGRAFO 2., TAMBÉM DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DETERMINAR, POR DECRETO, EXIGÊNCIA DE
REGISTRO DE EMPRESAS NO INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE
AMBIENTAL DE MATO GROSSO DO SUL (INAMB), SEM LEI QUE DETERMINE TAL
OBRIGAÇÃO.Decisão
Indexação
INCOMPETENCIA, ESTADO MEMBRO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO,
TRÂNSITO, PESCA, EXIGÊNCIA, REGISTRO, EMPRESA, (INAMB).
MATÉRIA, PESCA, COMERCIO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL,
(MS).
CT0439,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PESCA
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-L
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 PAR-ÚNICO
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-C LET-D
LET-E LET-H LET-I LET-J LET-L LET-Q
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-U PAR-ÚNICO ART-00081
INC-00003 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006276 ANO-1975
LEG-FED DEL-000221 ANO-1967
LEG-EST CES ART-00005 (MS)
LEG-EST DEC-001217 ANO-1981 ART-00001 PAR-00001 INC-00001
INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002
PAR-00003 (MS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-001217 ANO-1981 PAR-00004 ART-00002 INC-00001
INC-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005
PAR-ÚNICO (MS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-001217 ANO-1981 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007
ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 ART-00011
(MS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 05/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18336 EMENT VOL-01435-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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