STF Rp 1318 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- EMENDA A CONSTITUIÇÃO. O ARTIGO 57 DA CARTA DA REPUBLICA CONTEM
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EXTENSIVEL, DE CUMPRIMENTO OBRIGATORIO
PELOS ESTADOS MEMBROS, CONJUGANDO A AUTONOMIA DESTES COM AS
LIMITAÇÕES QUE LHES SÃO IMPOSTAS. TRATANDO-SE DE FUNCIONALISMO
PÚBLICO, AS NORMAS DO INCISO V, DO ARTIGO 57, PARAGRAFO 3. DO
ARTIGO 99 E 103 DA CONSTITUIÇÃO, SÃO APLICAVEIS NÃO SÓ AOS PODERES
DA UNIÃO, COMO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS
E MUNICÍPIOS.
EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE EDITE PRECEITOS SOMENTE
PRODUZIVEIS POR VIA DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MEDIANTE A INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO, CONTRARIA NORMA CONSTITUCIONAL ORGÂNICA
INAFASTAVEL NA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO PODE O PODER DE EMENDA
DO LEGISLATIVO ESTADUAL SUPERAR A EXCLUSIVIDADE CONFERIDA, AO PODER
EXECUTIVO, RELATIVAMENTE A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSAM AS
MATERIAS PREVISTAS NO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PODER
CONSTITUINTE ESTADUAL E SUBMETIDO AO DIREITO, SUSCETIVEL DE SER
CONTROLADO E INIBIDO NAQUILO QUE EXCEDA A SUA EFETIVA
COMPETÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- EMENDA A CONSTITUIÇÃO. O ARTIGO 57 DA CARTA DA REPUBLICA CONTEM
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EXTENSIVEL, DE CUMPRIMENTO OBRIGATORIO
PELOS ESTADOS MEMBROS, CONJUGANDO A AUTONOMIA DESTES COM AS
LIMITAÇÕES QUE LHES SÃO IMPOSTAS. TRATANDO-SE DE FUNCIONALISMO
PÚBLICO, AS NORMAS DO INCISO V, DO ARTIGO 57, PARAGRAFO 3. DO
ARTIGO 99 E 103 DA CONSTITUIÇÃO, SÃO APLICAVEIS NÃO SÓ AOS PODERES
DA UNIÃO, COMO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS
E MUNICÍPIOS.
EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE EDITE PRECEITOS SOMENTE
PRODUZIVEIS POR VIA DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MEDIANTE A INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO, CONTRARIA NORMA CONSTITUCIONAL ORGÂNICA
INAFASTAVEL NA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO PODE O PODER DE EMENDA
DO LEGISLATIVO ESTADUAL SUPERAR A EXCLUSIVIDADE CONFERIDA, AO PODER
EXECUTIVO, RELATIVAMENTE A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSAM AS
MATERIAS PREVISTAS NO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PODER
CONSTITUINTE ESTADUAL E SUBMETIDO AO DIREITO, SUSCETIVEL DE SER
CONTROLADO E INIBIDO NAQUILO QUE EXCEDA A SUA EFETIVA
COMPETÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SUPRESSAO, LIMITE DE IDADE, SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL, AUTARQUIA, RESSALVA, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO.
DISCIPLINAMENTO, MATÉRIA, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, INICIATIVA,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXECUTIVO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL, (SP).
AD0133,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
LIMITE DE IDADE
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 INC-00001 ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005 ART-00097
ART-00099 PAR-00003 ART-00103 ART-00108 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000053 ANO-1985
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-1061, RTJ-102/474.
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
17/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02952 EMENT VOL-01450-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão