- Representação de Inconstitucionalidade. Artigo 10, "c", do Regulamento do Concurso para ingresso na Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em 13.05.85, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. - O Tribunal, ao elaborar o regulamento, entendeu - o que e motivação interna, pois não se encontra expressa na norma impugnada - que deveria observar a lei anterior (a 436/81) e não a posterior (829/85), por te-la como inconstitucional. Assim sendo, não há como se atacar em representação de inconstitucionalidade de norma em tese o artigo impugnado que não declara que deixou de aplicar a Lei n. 829/85 por inconstitucional, pois ele uma de duas: ou e legal por ter observado a lei anterior, ou e ilegal por ser esta constitucional e não ter sido observada por ele. Isso mostra que o que esta em jogo, em tese, e a constitucionalidade, ou não, da Lei posterior (a de n. 829/85), e, conforme seja ela constitucional, ou não, o regulamento em causa, por si mesmo, será ilegal ou legal. O que não e possivel e julgar a constitucionalidade, ou não, da intenção do Tribunal por meio de representação de inconstitucionalidade de ato normativo em tese. Representação de inconstitucionalidade não conhecida.