STF Rp 1320 / MS - MATO GROSSO DO SUL REPRESENTAÇÃO
- TAXA SOBRE SERVIÇOS DE RADIODIFUSAO E DE TELEVISAO (TABELA
'A', ITENS 20 E 21, RESPECTIVAMENTE).
MANIFESTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA ESTADUAL EM FACE
DA ILEGITIMIDADE DE EXERCÍCIO DE PODER TRIBUTÁRIO SOBRE ATIVIDADE
CONCEDIDA OU AUTORIZADA PELA UNIÃO FEDERAL E POR ELA CONTROLADA
E FISCALIZADA, SOB COLOR DE CUSTEAR, INDENIZAR OU REMUNERAR
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CUJA MANUTENÇÃO CORRE A CONTA DE IMPOSTOS.
RP JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- TAXA SOBRE SERVIÇOS DE RADIODIFUSAO E DE TELEVISAO (TABELA
'A', ITENS 20 E 21, RESPECTIVAMENTE).
MANIFESTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA ESTADUAL EM FACE
DA ILEGITIMIDADE DE EXERCÍCIO DE PODER TRIBUTÁRIO SOBRE ATIVIDADE
CONCEDIDA OU AUTORIZADA PELA UNIÃO FEDERAL E POR ELA CONTROLADA
E FISCALIZADA, SOB COLOR DE CUSTEAR, INDENIZAR OU REMUNERAR
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CUJA MANUTENÇÃO CORRE A CONTA DE IMPOSTOS.
RP JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO,
SERVIÇO, TELEFONIA.
(STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI ESTADUAL,
(MS), COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO, INCIDENCIA, RADIO DIFUSAO,
TELEVISAO, OFENSA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TR1138,TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
INCIDENCIA
CT0193,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO-LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00008 LET-D ART-00015
LET-A ART-00017 LET-I ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004117 ANO-1962
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-005070 ANO-1966
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED LCP-000031 ANO-1977
ART-00007
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00170
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST DEL-000066 ANO-1979
(MS), TABELA A, ITEM 20, ITEM 21, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RE-77940, RTJ-69/902, RE-77986, RTJ-71/542, RE-77994,
RTJ-71/848, RE-79553, RTJ-72/588.
Número de páginas: 16.
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22148 EMENT VOL-01441-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
: DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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