STF Rp 1321 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 6.196, DE 08.04.85,
ART. 7.. COMISSAO COBRADA SOBRE VALOR DE FINANCIAMENTO BANCARIO
PROPORCIONADO EM FUNÇÃO DE EXPOSIÇÕES-FEIRAS AGROPECUARIAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A COBRANÇA DE COMISSAO, NA BASE DE 2% SOBRE OS FINANCIAMENTOS
BANCARIOS, DEFERIDOS EM FUNÇÃO DAS EXPOSIÇÕES-FEIRAS AGROPECUARIAS,
A FAVOR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO PIAUI, SEGUNDO O DISPOSTO
NO ART. 7. DA LEI ESTADUAL N. 6.196, DE 08.04.85 E INCONSTITUCIONAL,
POIS NÃO E POSSIVEL AO ESTADO INSTITUIR IMPOSTO (JA QUE TAL
COMISSAO, PELAS SUAS CARACTERISTICAS TERIA DE SER CONSIDERADA COMO
IMPOSTO) - SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EIS QUE A COMPETÊNCIA E EXCLUSIVA DA UNIÃO,
ALÉM DO QUE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO COMO A DE TAXA SÓ E POSSIVEL
MEDIANTE LEI, SEGUNDO O ART. 57, IV, DA LEI MAIOR, COMBINADO COM O
SEU ART. 200.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 6.196, DE 08.04.85,
ART. 7.. COMISSAO COBRADA SOBRE VALOR DE FINANCIAMENTO BANCARIO
PROPORCIONADO EM FUNÇÃO DE EXPOSIÇÕES-FEIRAS AGROPECUARIAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A COBRANÇA DE COMISSAO, NA BASE DE 2% SOBRE OS FINANCIAMENTOS
BANCARIOS, DEFERIDOS EM FUNÇÃO DAS EXPOSIÇÕES-FEIRAS AGROPECUARIAS,
A FAVOR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO PIAUI, SEGUNDO O DISPOSTO
NO ART. 7. DA LEI ESTADUAL N. 6.196, DE 08.04.85 E INCONSTITUCIONAL,
POIS NÃO E POSSIVEL AO ESTADO INSTITUIR IMPOSTO (JA QUE TAL
COMISSAO, PELAS SUAS CARACTERISTICAS TERIA DE SER CONSIDERADA COMO
IMPOSTO) - SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EIS QUE A COMPETÊNCIA E EXCLUSIVA DA UNIÃO,
ALÉM DO QUE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO COMO A DE TAXA SÓ E POSSIVEL
MEDIANTE LEI, SEGUNDO O ART. 57, IV, DA LEI MAIOR, COMBINADO COM O
SEU ART. 200.Decisão
Indexação
DECRETO ESTADUAL, (PI), DISPOSIÇÃO, COBRANÇA, ENCARGOS
FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, SECRETARIA DA AGRICULTURA, ÉPOCA,
EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA.
DESCARACTERIZAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSTO ESTADUAL, INCIDENCIA, OPERAÇÃO
FINANCEIRA, INEXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.
CT0567,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DIR.TRIBUTÁRIO-CRIAÇÃO/IMPOSTO-COMISSAO SOBRE FINANC.BANC.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00008
INC-00017 LET-L ART-00018 INC-00001 ART-00021 INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00026 ART-00057 INC-00004
ART-00062 PAR-00002 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00003 ART-00004 INC-00006
LEG-FED LEI-004829 ANO-1965
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST DEC-006196 ANO-1985
ART-00007
(PI), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA: RE-78953, RTJ-72/916.
Número de páginas: 13.
Alteração: 30/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
17/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16768 EMENT VOL-01470-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
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