STF Rp 1322 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N. 31/85, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO, NÃO SE ACHA DEMONSTRADO O IMEDIATO PERIGO DE GRAVE LESÃO AS FINANCAS PÚBLICAS. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N. 31/85, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO, NÃO SE ACHA DEMONSTRADO O IMEDIATO PERIGO DE GRAVE LESÃO AS FINANCAS PÚBLICAS. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA.Decisão
Indeferiu-se o pedido de liminar unanimemente. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente o Senhor Ministro Francisco Rezek. Plenário, 08.05.86.
Data do Julgamento
:
08/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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