STF Rp 1323 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
E INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, PELO ESTADO, DE UM ADICIONAL DE
20% SOBRE O VALOR DAS CUSTAS CARTORARIAS, POR NÃO HAVER ALGUMA
CONEXAO (ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ENTRE O BENEFICIO
OFERECIDO AO CONTRIBUINTE (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E A DESTINAÇÃO
DO TRIBUTO EM CAUSA, PARA O CUSTEIO E MELHORIA DO SISTEMA
PENITENCIARIO.
NEM PODERIA O LEGISLADOR ESTADUAL ESTABELECER A VINCULAÇÃO DO
PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO GRAVAME A UM DETERMINADO FUNDO, ANTE
O QUE EXPRESSAMENTE PROIBE A NORMA DO ARTIGO 62, PARAGRAFO 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NATUREZA DE 'PREÇO PÚBLICO' QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFIGURA,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL (RP N. 1088,
RTJ 112-52).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI N. 7809, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DO PARANA.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, PELO ESTADO, DE UM ADICIONAL DE
20% SOBRE O VALOR DAS CUSTAS CARTORARIAS, POR NÃO HAVER ALGUMA
CONEXAO (ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ENTRE O BENEFICIO
OFERECIDO AO CONTRIBUINTE (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E A DESTINAÇÃO
DO TRIBUTO EM CAUSA, PARA O CUSTEIO E MELHORIA DO SISTEMA
PENITENCIARIO.
NEM PODERIA O LEGISLADOR ESTADUAL ESTABELECER A VINCULAÇÃO DO
PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO GRAVAME A UM DETERMINADO FUNDO, ANTE
O QUE EXPRESSAMENTE PROIBE A NORMA DO ARTIGO 62, PARAGRAFO 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NATUREZA DE 'PREÇO PÚBLICO' QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFIGURA,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL (RP N. 1088,
RTJ 112-52).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI N. 7809, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DO PARANA.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, TAXA ADICIONAL,
CARTORIO, VINCULAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CUSTEIO, MELHORIA,
SISTEMA PENITENCIARIO, EXPLICITAÇÃO, INOCORRENCIA, CONEXAO,
BENEFICIO, OFERECIMENTO, CONTRIBUINTE.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
ARTIGO, LEI ESTADUAL, (PR).
AD1411,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CUSTAS
TAXA ADICIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001 ART-00062 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007809 ANO-1983
ART-00002
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-004955 ANO-1964
ART-00001 ART-00002
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-1088, RTJ-112/52.
Número de páginas: 27.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
24/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24168 EMENT VOL-01516-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARANÁ.
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