STF Rp 1324 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIGENCIA DE NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIGENCIA DE NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 09.11.88.
Data do Julgamento
:
09/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32675 EMENT VOL-01527-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADA: MARIA COELI SIMÕES PIRES
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