STF Rp 1325 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ASSENTO N. 2,
DE 13.12.1985, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, QUE DEU
INTERPRETAÇÃO AO ART. 67, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO
JUDICIÁRIAS DO REFERIDO ESTADO. NÃO SE EMPRESTA A INTERPRETAÇÃO DA
NORMA CONSTANTE DO ASSENTO IMPUGNADO O CARÁTER VINCULANTE, COM
EFICACIA 'ERGA OMNES, TAL COMO SUCEDE COM A INTERPRETAÇÃO DE LEI OU
ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
COM BASE NO ART. 119, I, LETRA 'L', DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/1977.
DISTINÇÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO DE CARÁTER NORMATIVO FEITA PELO STF,
COM BASE NA REGRA MAIOR ALUDIDA, E REGULAMENTO INTERPRETATIVO.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ASSENTO N. 2,
DE 13.12.1985, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, QUE DEU
INTERPRETAÇÃO AO ART. 67, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO
JUDICIÁRIAS DO REFERIDO ESTADO. NÃO SE EMPRESTA A INTERPRETAÇÃO DA
NORMA CONSTANTE DO ASSENTO IMPUGNADO O CARÁTER VINCULANTE, COM
EFICACIA 'ERGA OMNES, TAL COMO SUCEDE COM A INTERPRETAÇÃO DE LEI OU
ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
COM BASE NO ART. 119, I, LETRA 'L', DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/1977.
DISTINÇÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO DE CARÁTER NORMATIVO FEITA PELO STF,
COM BASE NA REGRA MAIOR ALUDIDA, E REGULAMENTO INTERPRETATIVO.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSENTO REGIMENTAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, (PR), DISPOSIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO,
CÓDIGO, ORGANIZAÇÃO, DIVISAO JUDICIÁRIA.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INOCORRENCIA, VINCULAÇÃO, EFICACIA, INTERPRETAÇÃO, LEIS,
ATO NORMATIVO, COMPETÊNCIA, (STF).
CT0690,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA - ASSENTO INTERPRETATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00187
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-007297 ANO-1980
ART-00067 ART-00075 ART-00080
PAR-00001 INC-00001 ART-00292
LEG-EST ASR-000002 ANO-1985
ART-00001 ART-00002
(PR), TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 18.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02512 EMENT VOL-01532-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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