STF Rp 1326 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTS. 1 A 5 DA L.C. N. 20, DE 1.7.74.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO SENTIDO DE QUE AS
REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES OFERECIDAS ANTERIORMENTE A
NOVA CARTA POLITICA, E NÃO JULGADAS ATÉ ENTÃO, DEVERIAM SER
CONSIDERADAS PREJUDICADAS. PRECEDENTE BASICO NA SESSAO DE 19.10.88.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTS. 1 A 5 DA L.C. N. 20, DE 1.7.74.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO SENTIDO DE QUE AS
REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES OFERECIDAS ANTERIORMENTE A
NOVA CARTA POLITICA, E NÃO JULGADAS ATÉ ENTÃO, DEVERIAM SER
CONSIDERADAS PREJUDICADAS. PRECEDENTE BASICO NA SESSAO DE 19.10.88.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSIÇÃO,
CRIAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, PREJUDICIALIDADE, MOTIVO,
OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (STF).
CT0696,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
CONSTITUIÇÃO ,REVOGAÇÃO,
Legislação
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
ART-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADA.
Número de páginas: 04.
Alteração: 28/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
07/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10096 EMENT VOL-01545-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO. : CONGRESSO NACIONAL
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