STF Rp 1330 / AM - AMAZONAS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, SEUS PARAGRAFOS,
E ARTIGO 9 DA LEI N. 1.746-A, DE 23/04/1986, DO ESTADO DO AMAZONAS,
QUE CRIARAM CARGOS DE CONSULTOR TECNICO FAZENDARIO E, SEM CONCURSO
PÚBLICO, NELES ENQUADRARAM SERVIDORES ANTERIORMENTE CONTRATADOS.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 97, P. 1. E 98, P. ÚNICO, DA C.F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO SENTIDO DE QUE A LEI
ESTADUAL SÓ PODE DISPENSAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS
E TITULOS, PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGOS PUBLICOS, SE
ESTES TIVEREM NATUREZA ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A DISPENSA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, SEUS PARAGRAFOS,
E ARTIGO 9 DA LEI N. 1.746-A, DE 23/04/1986, DO ESTADO DO AMAZONAS,
QUE CRIARAM CARGOS DE CONSULTOR TECNICO FAZENDARIO E, SEM CONCURSO
PÚBLICO, NELES ENQUADRARAM SERVIDORES ANTERIORMENTE CONTRATADOS.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 97, P. 1. E 98, P. ÚNICO, DA C.F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO SENTIDO DE QUE A LEI
ESTADUAL SÓ PODE DISPENSAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS
E TITULOS, PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGOS PUBLICOS, SE
ESTES TIVEREM NATUREZA ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A DISPENSA.Decisão
Indexação
CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR TECNICO, FAZENDA PÚBLICA,
PROVIMENTO, ENQUADRAMENTO, ASSESSOR TECNICO, CONTRATAÇÃO,
ANTERIORIDADE, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO.
GARANTIA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, FAZENDA PÚBLICA,
EQUIVALENCIA, AUDITOR, DIREITO TRIBUTÁRIO, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO,
REMUNERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(AM).
AD1213,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
ENQUADRAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE
AD1214,FUNCIONÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDARIA
EQUIPARAÇÃO - VINCULAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
CT0572,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE ,AUSÊNCIA,
LEI OU ATO NORMATIVO ,REVOGAÇÃO, - EFEITO RESIDUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00098 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001374 ANO-1985
(AM).
LEG-EST LEI-001761 ANO-1986
ART-00010
(AM)
LEG-EST DEC-009565 ANO-1986
(AM).
LEG-EST LEI-001746 ANO-1986
ART-00008 PAR-00001 ART-00008
PAR-00002 ART-00008 PAR-00003 ART-00008 PAR-00004 ART-00009
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-880, RTJ-67/324, RP-1036, RTJ-95/1000, RP-1052, RTJ-101/924,
RP-1057, RTJ-104/62,RP-1083, RP-1107, RTJ-115/18, RP-11113,
RTJ-115/47, RP-1163, RTJ-117/470, RP-1305.
Número de páginas: 23.
Alteração: 24/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
09/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23153 EMENT VOL-01479-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE AMAZONAS
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