STF Rp 1330 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. LEI N. 1746, DE 23.04.86. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES CONTRATADOS EM CARGOS PÚBLICOS, SEM CONCURSO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, PARÁGRAFOS.
1, 2, 3 E 4, E ARTIGO 4, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, V, 108, 97, PARÁGRAFO 1, 109, II E 98, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI. DEFERIMENTO, EM PARTE, OU SEJA, APENAS PARA SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO DOS ARTIGOS E PARÁGRAFOS ACOIMADOS DE INCONSTITUCIONAIS.
Ementa
FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. LEI N. 1746, DE 23.04.86. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES CONTRATADOS EM CARGOS PÚBLICOS, SEM CONCURSO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, PARÁGRAFOS.
1, 2, 3 E 4, E ARTIGO 4, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, V, 108, 97, PARÁGRAFO 1, 109, II E 98, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI. DEFERIMENTO, EM PARTE, OU SEJA, APENAS PARA SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO DOS ARTIGOS E PARÁGRAFOS ACOIMADOS DE INCONSTITUCIONAIS.Decisão
Deferiu-se, em parte, a medida liminar nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 04.06.86.
Data do Julgamento
:
04/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001
ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00108 ART-00109 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000701 ANO-1967
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO, (AM).
LEG-EST LEI-001734 ANO-1985
(AM).
LEG-EST LEI-001746 ANO-1986
ART-00008 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 ART-00009
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/01/2012, LRS.
Mostrar discussão