STF Rp 1331 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. LEI N. 8.137/86, DE INICIATIVA E PROMULGAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE:
'ART. 1. FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO
COMPETENTE, AUTORIZADO A IMPLANTAR, NO MUNICÍPIO DE CANOAS, UMA
ESTAÇÃO RODOVIARIA, OBJETIVANDO A VENDA DE PASSAGENS,
INTERMUNICIPAIS, ALÉM DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 2. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERAO A CONTA DE
DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS PROPRIAS.
USURPAÇÃO DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALCANCA
TANTO AS LEIS QUE AUMENTAM, COMO AQUELAS AUTORIZADORAS DA DESPESA
PÚBLICA (ART. 57, INC. II E 65, 'IN FINE', C/C O ART. 13, INC. III
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA).
PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO TOMADA
POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. LEI N. 8.137/86, DE INICIATIVA E PROMULGAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE:
'ART. 1. FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO
COMPETENTE, AUTORIZADO A IMPLANTAR, NO MUNICÍPIO DE CANOAS, UMA
ESTAÇÃO RODOVIARIA, OBJETIVANDO A VENDA DE PASSAGENS,
INTERMUNICIPAIS, ALÉM DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 2. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERAO A CONTA DE
DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS PROPRIAS.
USURPAÇÃO DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALCANCA
TANTO AS LEIS QUE AUMENTAM, COMO AQUELAS AUTORIZADORAS DA DESPESA
PÚBLICA (ART. 57, INC. II E 65, 'IN FINE', C/C O ART. 13, INC. III
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA).
PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO TOMADA
POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERFERENCIA, LEGISLATIVO,
AUTONOMIA, EXECUTIVO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, INICIATIVA, LEIS,
AUMENTO, DESPESA PÚBLICA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, (RS).
CT0684,PODER LEGISLATIVO
LEI - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ,USURPAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
ART-00060 ART-00065
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008137 ANO-1986
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 18.
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
22/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00969 EMENT VOL-01530-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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