STF Rp 1332 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 189 INCISO V DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONSIGNAÇÃO DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE
PRECATORIOS. ARTIGO 117, PARAGRAFO 1. E 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CONSTITUIÇÃO NÃO DETERMINA QUE A DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE
PRECATORIOS SEJA TRANSFERIDO PARA O PODER JUDICIARIO. A NORMA DO
ARTIGO 117 PRESERVA A ATRIBUIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PAGAR SUAS
DIVIDAS A CONTA DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS. A DOTAÇÃO DESTINADA AO
PAGAMENTO DE DEBITOS RESULTANTES DE SENTENCAS JUDICIAIS E CONSIGNADA
AO PODER JUDICIARIO, QUE DELA REQUISITARA AS PARCELAS NECESSARIAS A
SATISFAÇÃO DOS PRECATORIOS, NA ORDEM DA RESPECTIVA APRESENTAÇÃO.
NÃO HÁ QUE COGITAR DE DEPOSITO DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA NOS
TRIBUNAIS, POIS TANTO IMPORTARIA PESADO ENCARGO ADMINISTRATIVO,
ALÉM DE CONTRARIAR A NORMA CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 189 INCISO V DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONSIGNAÇÃO DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE
PRECATORIOS. ARTIGO 117, PARAGRAFO 1. E 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CONSTITUIÇÃO NÃO DETERMINA QUE A DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE
PRECATORIOS SEJA TRANSFERIDO PARA O PODER JUDICIARIO. A NORMA DO
ARTIGO 117 PRESERVA A ATRIBUIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PAGAR SUAS
DIVIDAS A CONTA DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS. A DOTAÇÃO DESTINADA AO
PAGAMENTO DE DEBITOS RESULTANTES DE SENTENCAS JUDICIAIS E CONSIGNADA
AO PODER JUDICIARIO, QUE DELA REQUISITARA AS PARCELAS NECESSARIAS A
SATISFAÇÃO DOS PRECATORIOS, NA ORDEM DA RESPECTIVA APRESENTAÇÃO.
NÃO HÁ QUE COGITAR DE DEPOSITO DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA NOS
TRIBUNAIS, POIS TANTO IMPORTARIA PESADO ENCARGO ADMINISTRATIVO,
ALÉM DE CONTRARIAR A NORMA CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, RESULTADO,
SENTENÇA JUDICIAL.
CONSIGNAÇÃO, JUDICIARIO, PODER, REQUISIÇÃO, PARCELA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, OBSERVAÇÃO, ORDEM, APRESENTAÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, PRESERVAÇÃO, DEPOSITO, DOTAÇÃO
ORCAMENTARIA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, REQUISIÇÃO, TRIBUNAIS.
CT0179,PODER JUDICIARIO
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA
PRECATORIO
CT0198,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL
CT0518,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00113 PAR-00001 ART-00113
PAR-00002 ART-00117 PAR-00001 ART-00117 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RGI ART-00189 INC-00005
LEG-EST ATR-000003 ANO-1974
ART-00003
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADA EM PARTE E IMPROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
11/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02953 EMENT VOL-01450-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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